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Ofício-Circular nº 011/2026 – Lei nº 15.377/2026 – Nova Lei altera a CLT e traz novas obrigações sobre saúde

Ofício-Circular nº 011/2026. Florianópolis, 06 de abril de 2026. ASSUNTO: Lei nº 15.377/2026 - Altera a CLT para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.   Prezados Gestores, Esta é uma atualização legislativa…
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Ofício-Circular nº 007/2026 – Orientações sobre o Decreto nº 12.880/2026 – Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital

Prezados Gestores e Educadores,   Segue o Ofício-Circular nº 007/2026 com orientações sobre o Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.…
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