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Ofício-Circular nº 015/2026 – Cumprimento da Lei Estadual nº 19.776/2026 – Atividades Pedagógicas de Gênero

Florianópolis, 13 de abril de 2026 Ofício-Circular nº 015/2026 Assunto: Cumprimento da Lei Estadual nº 19.776/2026 – Atividades Pedagógicas de Gênero   Prezados Gestores, Aqui está uma síntese executiva e organizada da Lei nº 19.776/2026. A presente norma assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no Estado…
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Correspondência Expedida em 2026, Ofícios-Circulares 2026
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