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Ofício-Circular nº 012/2026 – Orientações sobre a Lei nº 15.371/2026 – Licença-Paternidade e Salário-Paternidade.
Ofício-Circular nº 012/2026. Florianópolis, 7 de abril de 2026. Assunto: Orientações sobre a Lei nº 15.371/2026 – Nova Regulamentação da Licença-Paternidade e Salário-Paternidade. Prezados Gestores Comunicamos a sanção da Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, que promove alterações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação previdenciária, redefinindo o direito à licença-paternidade no Brasil. Considerando o impacto…
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Ofício-Circular nº 011/2026 – Lei nº 15.377/2026 – Nova Lei altera a CLT e traz novas obrigações sobre saúde
Ofício-Circular nº 011/2026. Florianópolis, 06 de abril de 2026. ASSUNTO: Lei nº 15.377/2026 - Altera a CLT para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. Prezados Gestores, Esta é uma atualização legislativa…
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