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Edição nº 192 – Março 2026

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Florianópolis, 14 de julho de 2025. Ofício-Circular nº 028/2025. Assunto: Administração de Medicamentos nas Escolas – Resultado da Ação Judicial SINEPE/SC Prezados DiretoresO SINEPE/SC moveu ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina, que tinha como objetivo afastar a exigência de cumprimento da Resolução nº 3/2022 da Divisão de Vigilância Sanitária, vinculada à Secretaria de…
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