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Ofício-Circular nº 036/2025 – Atos Normativos publicado no DOU, Edição de 30/09/2025.

Florianópolis, 2 de outubro de 2025 Ofício-Circular nº 036/2025 Assunto: Atos Normativos publicado no DOU, Edição de 30/09/2025 Prezados Gestores, Com o objetivo de promover a devida ciência e a imediata aplicação das novas disposições legais, encaminhamos, por meio deste, cópias integrais das Leis, recentemente publicadas, conforme segue: 1. Lei nº 15.222, de 29 de…
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