» Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026
Dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026.
» Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026
Dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026.