Categoria: Correspondência Expedida em 2025

Ofício-Circular nº 042/2025 – Certidões Negativas de Débito (CNDs) – Esclarecimento e Orientação

Ofício-Circular nº 042/2025, com esclarecimentos e orientações, onde abordaremos os principais pontos referentes à emissão de Certidões Negativas de Débito (CNDs) nos âmbitos municipal, estadual e federal. O escopo dessas certidões é, primariamente, comprovar a regularidade fiscal e tributária, atestando a ausência de débitos (impostos e taxas) junto aos respectivos órgãos da Fazenda Pública.
Leia Mais