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Obrigações

25/08/2010

Obrigações das Escolas Afiliadas ao SINEPE/SC


  • Cumprir e respeitar o ESTATUTO e o CÓDIGO DE ÉTICA do SINEPE/SC;
  • Acatar as decisões aprovadas pela categoria em Assembleia Geral;
  • Pagar os impostos e contribuições sindicais, decorrentes de leis e/ou aprovadas pela Assembleia Geral da categoria;
  • Contribuir mensalmente, a título de Contribuição Social, com 1% (um por cento) da receita operacional, exclusiva das mensalidades escolares, efetivamente praticadas no mês competência, ficando assegurado o pagamento mínimo do PISO SOCIAL no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustado anualmente de acordo com o INPC, caso a aplicação do critério de 1% da receita operacional fique abaixo desse valor. 

 

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