SINEPE/SC - Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina

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Obrigações

Obrigações das Escolas Afiliadas ao SINEPE/SC

• Cumprir e respeitar o ESTATUTO e o CÓDIGO DE ÉTICA do SINEPE/SC;
• Acatar as decisões aprovadas pela categoria em Assembleia Geral;
• Pagar os impostos e contribuições sindicais, decorrentes de leis e/ou aprovadas pela Assembléia Geral da categoria;
• Contribuir mensalmente, a título de Contribuição Social, com 1% (um por cento) da receita operacional, exclusiva das mensalidades escolares, efetivamente praticadas no mês competência, ficando assegurado o pagamento mínimo do PISO SOCIAL no valor de R$ 296,41 (duzentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos).