SINEPE/SC - Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina

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• Lei Complementar nº 126, de 28 de novembro de 2003
  DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III, DO TÍTULO IV, DO LIVRO II, E ACRESCENTA ARTIGO NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDA PELA LC Nº 7/97, RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATURA.
• Lei n° 12.317, de 26 de agosto de 2010
  Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
• Lei n° 8.178, de 1º de março de 1991
  Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
• Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993
  Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
• Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000
  Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
• Lei nº 10.288, de 20 de setembro de 2001
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.
• Lei nº 11.295, de 9 de maio de 2006
  Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.
• Lei nº 11.304, de 11 de maio de 2006
  Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião ...
• Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011
  Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.