SINEPE/SC - Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina

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• Lei Complementar nº 126, de 28 de novembro de 2003 - Município de Florianópolis
  DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III, DO TÍTULO IV, DO LIVRO II, E ACRESCENTA ARTIGO NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDA PELA LC Nº 7/97, RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATURA.
• Leis Federais