SINEPE/SC - Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina

/ LeisA- A+

• Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006
  Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.
• Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
  Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.
• Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
  Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Providência Social e dá outras providências.
• Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998
  Lei da Filantropia.