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Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006
Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.
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Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.
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Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Providência Social e dá outras providências.
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Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998
Lei da Filantropia.