SINEPE/SC - Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina

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• Decreto nº 1.855, de 10 de abril de 1996
  Promulga a Conveção 158 sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de junho de 1982.
• Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002
  Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
• Decreto nº 7.428, de 14 de janeiro de 2011
  Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.