SINEPE/SC - Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina

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• Decreto n° 23.663, de 16 de outubro de 1984
  Regulamenta os artigos 51 a 76 da Lei n° 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências.
• Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
  Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá ...
• Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966
  Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
• Decreto nº 63.166, de 26 de agosto de 1968
  Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transitem pela Administração Pública, direta e indireta, e dá outras providências.
• Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979
  Simplifica exigências de documentos e dá outras providências.