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Lei 12.886/2013 - material coletivo

27/11/2013

Foi promulgada ontem, 26/11, a Lei nº 12.886/2013, alterando a Lei nº 9.870/99 (que dispõe sobre as anuidades escolares), acrescentando o § 7º ao Art. 1º, estabelecendo a nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

O objetivo da referida lei é estabelecer que os materiais de uso coletivo, tais como: copos plásticos, artigos de limpeza e higiene, papel ofício entre outros que possam ser considerados de expediente, façam parte da Planilha de Custos da escola e que não sejam exigidos e/ou cobrados dos contratantes.

Esta lei não deve trazer maiores reflexos às escolas particulares, em especial as nossas afiliadas, pois a muitos anos o SINEPE/SC vem orientando que materiais de uso coletivo são de responsabilidade do estabelecimento de ensino, devendo este custo ser considerado na Planilha de Custos, ficando a cargo do contratante/aluno apenas os materiais de uso individual.

Portanto, a lista de material de uso individual do aluno deve ser elaborada com bom senso, de forma coerente com a proposta pedagógica e a necessidade de cada etapa e/ou série/ano a ser cursada. Lembramos que a lista de material, bem como o valor a ser cobrado, deve ser do conhecimento dos contratantes/alunos, até o momento da matrícula, sendo facultado a estes a compra daqueles itens solicitados em qualquer estabelecimento onde melhor lhes convenha, garantindo-se assim  respeito ao Código de Defesa do Consumidor.

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