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Inclusão: Justiça determina preço diferenciado nas IES às pessoas deficientes

15/12/2015

A Justiça Federal, em decisão anunciada sexta-feira passada no final da tarde , determina que "as instituições particulares, mais especificamente as instituições de ensino superior compreendidas no sistema de ensino da UNIÃO (art. 16, II da Lei 9.394/96), definam um preço de anuidade escolar especificamente às pessoas com deficiência, integrando no quantum o custo do apoio pedagógico especializado, e outro preço de anuidade escolar aos demais consumidores, composto apenas das despesas ordinárias do serviço educacional".

A decisão atende a ação do Sindicato das Escolas Particulares de SC. Outra ação, contemplando o Ensino Básico, está em tramitação na Justiça Estadual.

 

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O Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina  há mais de década orienta as escolas particulares ao exercício da inclusão. Nesse norte, o Estatuto da pessoa com deficiência pouco acrescentou.

A questão do preço pelo serviço prestado, que envolve uma série de atividades exclusivas às pessoas com deficiência, o Estatuto não regulou. Disse apenas que não seria possível a cobrança de valores além da anuidade escolar. Mas não proibiu, e nem poderia, que o custo do serviço especializado e exclusivo fosse inserido no cálculo da anuidade.

Sugeriu, entre linhas, a socialização do custo. Desviando os olhares para um conflito que inexiste, pois jamais as escolas particulares se negaram à prestação de apoio pedagógico especializado às pessoas com deficiência, o Estado distribui a responsabilidade pelo custeio do serviço entre os consumidores.

A questão defendida em juízo pelo SINEPE/SC aborda a gradação entre o direito dos consumidores de pagarem apenas pelos serviços que a si são colocados à disposição, ainda que opcionalmente, e a obrigação Constitucional do Estado de gratuidade do atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência. A socialização do custo do apoio pedagógico especializado, obrigando ao universo de consumidores o pagamento de serviços prestado individual e exclusivamente as pessoas com deficiência, caracteriza o esvaziamento da responsabilidade do Estado.

O custo do serviço privado de educação, tanto às pessoas com deficiência quanto aos demais educandos, é da família - essa a expressa redação da Constituição (art. 205). O Estado se obriga na gratuidade da educação pública. Inexistindo vaga ou estrutura na rede pública, assiste à família o direito de exigir do Estado o custeio do serviço nas instituições privadas. E não dos demais consumidores. O indiscutível direito das pessoas com deficiência à educação não fecha os nossos olhos à responsabilidade do Estado, ao direito dos demais consumidores e ao fundamento republicano da iniciativa privada.

 

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