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Decisões liminares autorizam aulas presenciais em Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz

17/03/2021

As ótimas notícias não param de chegar: agora foi a vez de Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz terem a retomada das aulas presenciais autorizadas pela Justiça. 
 

Palhoça:

Assim como ocorreu na manhã de hoje em São José, também se trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face do Município de São José, objetivando liminarmente a suspensão dos efeitos do Decretos n. 22.636/2021 e 2.793/2021, naquilo que afeta a Educação, autorizando-se o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino, públicas ou privadas, estaduais ou municipais.   

O juiz Marcos D Avila Scherer expressou que "no caso em exame, todavia, não indicados concretamente os critérios técnicos e científicos a embasar a medida imposta. Autorizado, inclusive, o funcionamento de diversas atividades não essenciais em detrimento das atividades escolares, em prejuízo de crianças e adolescentes que já estiveram privadas do direito fundamental à educação durante a maior parte do ano de 2020. O direito à educação é assegurado a todos os cidadãos brasileiros, tanto que a Constituição Federal, disciplina como sendo um dever do Estado e da família promovê-la e incentivá-la, visando o acesso e permanência na escola(...)".

No dispositivo da sentença consta: "Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos efeitos dos Decretos nº 22.636/2021 e nº 2.793/2021 no Município de Palhoça/SC, naquilo que afeta a educação, autorizando-se e determinando-se o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino público ou privadas, estaduais ou municipais, que ofertam Educação Básica e que tenham Plano de Contingência Escolar aprovados." (grifamos).

 

Santo Amaro da Imperatriz:

Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face do Município de Santo Amaro da Imperatriz, objetivando liminarmente a suspensão dos efeitos do Decreto n.  7.179/2021, naquilo que afeta a Educação, autorizando-se o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino, públicas ou privadas, estaduais ou municipais.

Em seu arrazoado a juiza Maria de Lourdes Simas Porto expressou que "ainda, foram publicados os Decretos Estaduais ns.1.003/20 e 1.153/21 e a Portaria Conjunta SES/SED/DCSC n. 983/20, dispondo, em breve síntese, acerca da retomada das aulas presenciais, com autorização para 100% dos estudantes independentemente do nível de risco, mediante aprovação de plano de contingência escolar e observância dos protocolos de segurança estabelecidos. Nesse ponto, salienta-se que todos os estabelecimentos de educação básica do município de Santo Amaro da Imperatriz, da rede pública e privada, contam com Plano de Contingência Escola devidamente homologado pelo Comitê Municipal (...). Todo o regramento editado para fazer frente à crise sanitária instaurada no país deve estar sustentado na prioridade conferida à educação como direito absoluto das crianças e adolescentes, expressamente disciplinado no art. 227, caput da Constituição Federal e 4º, caput do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n.8.069/90). Assim, diante de todas as normas já em vigor, verifico que o Decreto n. 7.179/2021, em especial o seu art. 2º, publicado pelo ente requerido sem a devida motivação, com indicação dos critérios técnicos e científicos que o embasaram, fere o direito fundamental de crianças e adolescentes, privadas de um serviço essencial. Registro, ainda, a nítida incoerência ao permitir o funcionamento de bares, restaurantes, pizzarias, academias, salão de beleza, barbearias, dentre outros, enquanto fecha de maneira absoluta os estabelecimentos escolares".

"Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos efeitos do Decreto 7.179/2021, naquilo que afeta à educação, autorizando-se e determinando-se o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino, públicas ou privadas, estaduais ou municipais, que ofertam Educação Básica e que tenham Plano de Contingência Escolar aprovados". (grifamos).

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