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Decisão liminar autoriza aulas presenciais em São José

17/03/2021

Uma ótima notícia: decisão liminar prolatada na manhã de hoje (17) autoriza a retomada das aulas presenciais em São José. 

 
Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face do Município de São José, objetivando liminarmente a suspensão dos efeitos do Decreto n. 14.735/2021, naquilo que afeta a Educação, autorizando-se o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino, públicas ou privadas, estaduais ou municipais.   
 
Em seu arrazoado o juiz Otávio José Minatto expressou que "no artigo 2º da referida Lei Estadual ficou estabelecido" que (...) "as restrições ao direito de exercício das atividades elencadas neste artigo determinadas pelo Poder Público, em situações excepcionais referidas no caput deste artigo, deverão ser precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente". Consta também que "a decisão administrativa deverá indicar a extensão, os motivos, critérios técnicos e científicos que embasem as medidas impostas".
 
"Vê-se, portanto, que a suspensão de atividades essenciais foge ao mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, uma vez que só pode ser admitida excepcionalmente e desde que devidamente fundamentada em critérios técnicos e científicos. Aqui a discricionariedade foi mitigada pelo legislador", afirma o magistrado.
 
E sentencia:  "Ante o exposto, autorizado pelo artigo 12 da Lei n. 7.347/85, presentes os demais requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para, em consequência, suspender imediatamente os efeitos do Decreto n. 14.735/2021, naquilo que afeta a Educação, autorizando e determinando o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino com abrangência territorial na Comarca de São José/SC, públicas ou privadas, estaduais ou municipais, que ofertam Educação Básica e que tenham Plano de Contingência Escolar aprovados". (grifamos).
 
Assim, as escolas sediadas em São José estão imediatamente autorizadas a retomar suas atividades.

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