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Decisão judicial suspendeu a eficácia das portarias que impediam o exercício das atividades escolares

23/10/2020

O SINEPE/SC buscou do Judiciário a suspensão das Portarias editadas pelo Estado/SC, atos administrativos que impedem as instituições de ensino do exercício de suas atividades escolares.

Argumentamos que inexistem evidências científicas de que a comunidade escolar impacte negativamente na disseminação do vírus. Ao contrário, estudos científicos apontam noutro sentido.

O Judiciário Catarinense decidiu na tarde de hoje, dia 22, pelo acerto do SINEPE!

O Juiz Jefferson Zanini, em decisão que levanta aspectos Constitucionais, abordando princípios como isonomia e razoabilidade, ordenou ao Estado/SC que adeque as normas restritivas aplicáveis às atividades escolares. Isso porque, segundo o Juiz, “não existem evidências científicas de que a permanência de crianças e adolescentes no ambiente escolar que conte com ventilação natural, desde que observados os protocolos sanitários, contribui para o agravamento da pandemia”.  Por isso, ordenou o Juiz que o Estado/SC admita o exercício da atividade escolar mesmo nos níveis gravíssimo e grave da matriz de risco. Até porque, salientou o Juiz, “a falta de retorno das atividades de ensino presencial oferece riscos irreversíveis à saúde mental das crianças e adolescentes”.

O Juiz, no entanto, lembrou que incumbe ao Estado/SC a definição de restrições e limitações que sejam de natureza preventiva, como o quantitativo de alunos, o revezamento, os protocolos sanitários e outras questões. O Estado/SC, em obediência à ordem judicial, apresentará as novas diretrizes no prazo de 10 (dez) dias.

A ação foi proposta pelo SINEPE/SC, através da sua assessoria jurídica, sob o comando do Advogado Orídio Mendes Junior, da Mendes Junior Advogados.

Conforme mencionado, a decisão liminar, prolatada determina ao Estado de Santa Catarina que, no prazo de 10 dias, promova a alteração dos instrumentos normativos vigentes para:

(i) afastar a proibição do ensino presencial da educação básica, extracurricular e de reforço pedagógico nos níveis de risco potencial gravíssimo e grave da Matriz de Avaliação de Risco Potencial Regional, assim como a regra do retorno escalonado e gradativo dos alunos por faixa etária; e

(ii) definir as restrições e limitações cabíveis em cada nível de risco potencial da Matriz de Avaliação de Risco Potencial Regional e estabeleça o quantitativo de alunos por escola, turma ou turno, que podem retornar ao ensino presencial da educação básica, extracurricular e de reforço pedagógico, e, também, os protocolos sanitários a serem cumpridos, a exemplo das demais atividades já liberadas.

Da decisão liminar, fazemos os seguintes destaques:

"Nesse contexto, e considerando a incidência do princípio da prevenção sobre as medidas restritivas, possível concluir que a proibição do desenvolvimento das atividades presenciais de ensino de educação básica, extracurricular e de reforço pedagógico nas regiões de saúde enquadradas nos níveis de risco gravíssimo e grave, instituída pela Portaria SES n. 592/2020, fere o princípio constitucional da razoabilidade.

Isso porque o estudo técnico realizado sob a coordenação dos médicos Fábio Jung e Wanderson Oliveira, e intitulado "Covid-19 e Reabertura das Escolas: Descrição da Evidência Científica - Impactos sobre a Pandemia Socioeconômicos e Educacionais", traz importantes evidencias científicas de que:
 

  • Susceptibilidade: crianças são significativamente menos suscetíveis à Covid-19, representando apenas 2% dos casos globalmente e 24% da população mundial;
  • Gravidade: a doença é menos agressiva do que a gripe (influenza) em crianças. Até 8/8 os EUA apresentavam 2,2 vezes menos óbitos por Covid comparado à influenza: 49 vs. 107 óbitos por influenza em crianças até 14 anos;
  • Transmissibilidade: a evidência nos locais onde houve reabertura mostra que crianças contribuem pouco para a cadeia de transmissão, mesmo quando frequentam a escola. (Disponível em: link... Acesso em: 19 out. 2020).

Da mesma forma, constam no site da Sociedade Brasileira de Pediatria as seguintes informações:

Com base nas evidências científicas atuais disponíveis, as infecções pelo COVID-19 parecem afetar as crianças com menos frequência e menos gravidade do que em adultos. Um estudo recente, publicado no início de março de 2020, sugere que as crianças são tão propensas a se infectarem quanto os adultos, mas apresentam menos sintomas ou risco de desenvolver doença grave.

A maioria das crianças infectadas pelo COVID-19, segundo os dados atuais, tem um contato familiar com diagnóstico da infecção. Das crianças infectadas na China, em 82% dos casos foi comprovado contato domiciliar. As crianças provavelmente não constituem um reservatório importante do vírus.   

(...)

Acresça-se, também, que um estudo publicado na revista científica norteamericana Pedriatrics conclui que a transmissão do vírus pelas crianças ocorre em taxa muito baixa, e que geralmente elas não apresentam complicações de maior gravidade quando infectadas:

De 68 crianças com COVID-19 confirmado internadas no Hospital Feminino e Infantil de Qingdao de 20 de janeiro a 27 de fevereiro de 2020, e com dados epidemiológicos completos, 65 (95,59%) pacientes eram HHCs de adultos previamente infectados. De 10 crianças hospitalizadas fora de Wuhan, China, em apenas 1 foi possível a transmissão de criança para adulto, com base na cronologia dos sintomas. Da mesma forma, a transmissão do SARS-CoV-2 por crianças fora do ambiente doméstico parece incomum, embora as informações sejam limitadas. Em um estudo intrigante da França, descobriu-se que um menino de 9 anos com sintomas respiratórios associados à coinfecção com picornavírus, influenza A e SARS-CoV-2 expôs mais de 80 colegas em 3 escolas; nenhum contato secundário foi infectado, apesar das numerosas infecções de influenza nas escolas, sugerindo um ambiente propício à transmissão do vírus respiratório. Em New South Wales, Austrália, 9 alunos e 9 funcionários infectados com SARS-CoV-2 em 15 escolas tiveram contato próximo com um total de 735 alunos e 128 funcionários. Apenas 2 infecções secundárias foram identificadas, nenhuma na equipe adulta; 1 aluno na escola primária foi potencialmente infectado por um membro da equipe e 1 aluno no ensino médio foi potencialmente infectado por exposição a 2 colegas de escola infectados.

Com base nesses dados, a transmissão do SARS-CoV-2 nas escolas pode ser menos importante na transmissão da comunidade do que inicialmente temido. Esta seria outra maneira pela qual o SARS-CoV-2 difere drasticamente da gripe, para a qual a transmissão escolar é reconhecida como um fator significativo de doença epidêmica e forma a base para a maioria das evidências sobre o fechamento de escolas como estratégia de saúde pública.

[...]

Quase 6 meses após o início da pandemia, as evidências acumuladas e a experiência coletiva argumentam que as crianças, especialmente as crianças em idade escolar, são vetores muito menos importantes da transmissão da SARS-CoV-2 do que os adultos. Portanto, deve-se considerar seriamente as estratégias que permitem que as escolas permaneçam abertas, mesmo durante os períodos de disseminação do COVID-19. Ao fazê-lo, poderíamos minimizar os custos sociais, de desenvolvimento e de saúde potencialmente profundos e adversos que nossos filhos continuarão a sofrer até que um tratamento ou vacina eficaz possa ser desenvolvido e distribuído ou, na falta disso, até atingirmos a imunidade coletiva.

Como se observa, existem estudos científicos apontando que as crianças estão menos suscetíveis à Covid-19 e pouco contribuem na cadeia de transmissão quando inseridas no ambiente escolar, especialmente por que o risco de contaminação delas é maior no âmbito residencial pelo contato com familiares que podem estar positivados.

Não fosse o suficiente, o estudo "Covid-19 e Reabertura das Escolas: Descrição da Evidência Científica - Impactos sobre a Pandemia Socioeconômicos e Educacionais" indica que diversos Países da Europa - Alemanha, França, Portugal e Reino Unido - retomaram as atividades presenciais de ensino sem o agravamento do número de óbitos.

Ademais, carece de comprovação científica a justificativa de que a permanência prolongada de crianças e adolescentes em ambiente escolar potencializa o risco de contaminação.

(...)

Existe, portanto, razoável certeza científica de que a permanência de crianças e adolescentes em ambiente escolar dotado de ventilação natural, desde que observados os protocolos sanitários, não contribui para o agravamento da pandemia.

De outra parte, o exame do quadro sinóptico acima traçado descortina que os órgãos técnicos de saúde liberaram, com restrições, o desenvolvimento das atividades de bares e restaurantes com atendimento no local, academias, shopping centers, galerias e centros comerciais, supermercados, lojas de departamento, turismo, agências bancárias, profissionais autônomos, construção civil (Portaria n. 592/2020) e aulas de ensino superior e pós-graduação (Portarias SES ns. 447/2020 e 592/2020), em quaisquer dos níveis instituídos pela Matriz de Avaliação de Risco Potencial Regional (gravíssimo, grave, alto e moderado).

Nessa direção, compreende-se que a proibição do desenvolvimento das atividades presenciais de ensino de educação básica, extracurricular e de reforço pedagógico nas regiões de saúde enquadradas nos níveis de risco gravíssimo e grave fere o princípio da razoabilidade, nos prismas da isonomia e da finalidade.

A isonomia é golpeada no instante em que outras atividades com perigo epidemiológico similar ao ensino presencial da educação básica, extracurricular e de reforço pedagógico, foram liberadas nas regiões de saúde enquadradas nos níveis de risco gravíssimo e grave. Note-se que as atividades liberadas se desenvolvem em edifícios com ventilação natural onde diariamente circulam e permanecem inúmeras pessoas, tal como sucede no ambiente escolar.

(...)

Ademais, o art. 3º, IV, da Lei n. 13.874/2019, que dispõe sobre a declaração de direitos de liberdade econômica, determina que o poder público deve dispensar tratamento isonômico a todas as atividades:

Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:

[...]

IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;

(...)

A finalidade, que constitui requisito de validade do ato administrativo e critério de aferição da razoabilidade, é transgredida no instante em que a proibição do ensino presencial da educação básica, extracurricular e de reforço pedagógico, não serve mais para evitar a propagação da pandemia.

Como mencionado alhures, não existem evidências científicas de que a permanência de crianças e adolescentes no ambiente escolar que conte com ventilação natural, desde que observados os protocolos sanitários, contribui para o agravamento da pandemia.

Portanto, como a finalidade das medidas sanitárias que importam na proibição de atividades está direcionada à contenção da pandemia, manifesto que o fim visado deixa de ser atendido quando o risco não mais se apresenta com maior gravidade ou relevância.  

(...)

Consequentemente, a manutenção da proibição do ensino presencial da educação básica, extracurricular e de reforço pedagógico, a par de não servir mais para evitar a propagação da pandemia, afeta negativamente a saúde mental das crianças e adolescentes, aumenta as desigualdades sociais entre os jovens e acentua a taxa de desemprego das mulheres pelo fato de, regra geral, suportarem ônus maior na criação dos filhos. Ou seja, o custo social da proibição é mais elevado do que o benefício sanitário visado.

Desse modo, desponta cristalino do caderno processual que a medida de proibição de desenvolvimento das atividades presenciais de ensino de educação básica, extracurricular e de reforço pedagógico, na conjuntura atual, vulnera o princípio da razoabilidade.

(...)

De tudo o que foi dito ressumbra que a proibição de desenvolvimento das atividades presenciais de ensino de educação básica, extracurricular e de reforço pedagógico decretada com base no princípio da precaução, agora, deve ser transmudada para a de restrição, lastreada no princípio da prevenção, pois só assim se estará observando a adequação, a necessidade (redução do contato social) e a proporcionalidade (em sentido estrito).

Por esses mesmos fundamentos, entende-se que a determinação de retorno gradual e escalonado das crianças e adolescentes às escolas, iniciando pelos grupos com maior idade, prevista nas Portarias Conjuntas SES/SED ns. 750/2020 (art. 7º) e 778/2020 (art. 1º, § 3º, II), também ofende o princípio da razoabilidade.

É que o retorno das crianças em momento ulterior aos adolescentes não contribuirá para que elas, permanecendo em casa, adquiriram um maior nível de consciência sobre a necessidade de cumprimento dos protocolos sanitários.

Além disso, é da sabença ordinária que os adolescentes, pela interação com os recursos tecnológicos e maior compreensão da situação atual, apresentam melhores condições para o ensino virtual, enquanto as crianças tendem a registrar maior dispersão e, com isso, pior aproveitamento escolar.

Dessa forma, mostra-se presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, porquanto demonstrado que a proibição do desenvolvimento das atividades presenciais da educação básica, extracurricular e de reforço pedagógico nos níveis gravíssimo e grave da Matriz de Avaliação de Risco Potencial Regional, assim como a regra do retorno escalonado e gradativo, conforme a faixa etária dos alunos, afronta o princípio da razoabilidade.

(...)

Não bastasse, o estudo científico anteriormente citado indica que a falta de retorno das atividades de ensino presencial oferece riscos irreversíveis à saúde mental das crianças e adolescentes, aumenta o grau de vulnerabilidade social e impõe ônus excessivo às mães.

(...)

Fica vedada, no entanto, a adoção da regra do retorno escalonado e gradativo de acordo com a faixa etária dos alunos. Admite-se, contudo, a instituição de revezamento e de percentuais máximos de educandos, proporcionalmente ao nível de risco da região de saúde.

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