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Ciclo de Palestras - Organização Jurídica das Instituições Particulares de Ensino de SC

Data: No período de 26 de maio a 7 de julho de 2017

Hora: das 9 às 12h

Cidade: Florianópolis/SC

Local: Auditório do SINEPE/SC, sito à Rua Felipe Schmidt, nº 390, sala 1201, Edifício Florêncio Costa (Galeria Comasa), Centro, Florianópolis/SC

DESCRIÇÃO DO CURSO

Prezados Diretores

O SINEPE/SC, através do seu Programa de Formação Continuada – PFC, estará realizando, no período de 26 de maio a 7 de julho de 2017, um Ciclo de Palestras abordando a organização jurídica das instituições particulares de ensino do Estado de SC. As palestras serão ministradas pelo Dr. Orídio Mendes Junior, Diretor Presidente da Mendes Junior Advogados Associados, escritório de advocacia que presta Assessoria Jurídica ao SINEPE/SC há mais de uma década, com vasta experiência na área educacional e no atendimento às escolas particulares.

Esses eventos (palestras) têm como público alvo Diretores, Gestores, Coordenadores e Professores e ocorrerão sempre às sextas-feiras, conforme cronograma abaixo, tendo por local o auditório do SINEPE/SC, sito à Rua Felipe Schmidt, nº 390, sala 1201, Edifício Florêncio Costa (Galeria Comasa), Centro, Florianópolis/SC, sendo que, em cada encontro, será abordado um tema especialmente selecionado abrangendo as áreas jurídicas e pedagógicas, com enfoque na operacionalização das normas da educação especial e a inclusão na rede regular de ensino, com base nas legislações educacional e trabalhista.

CRONOGRAMA DOS EVENTOS

Encontro I - dia 26 de maio de 2017, das 9 às 12h

Tema: A Resolução CEE/SC nº 100/2016, que “estabelece normas para a Educação Especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina”, e revogou a Resolução CEE/SC nº 112/2006

a. (des)necessidade de convênio FCEE ou autorização para oferta da educação especial através de apoio pedagógico especializado;

b. definição de “serviços especializados em educação especial”:

          I. intervenção em classe pelo professor especializado;

          II. ensino da Libras ao corpo discente e à comunidade, interpretação da Libras e ensino bilíngue (Português + Libras);

          III. oferta de guia intérprete ao surdo/cego;

          IV. oferta de apoio escolar “muito substancial” nas atividades de alimentação, higiene, e locomoção, e “cuidados clínicos”;

          V. oferta de atendimento educacional especializado (AEE) no contra turno. 

Encontro II – dia 2 de junho de 2017, das 9 às 12h

Tema: continuação do primeiro encontro, abordando

c. autonomia das escolas, para decisão da disponibilidade e das especificidades do AEE:

          I. a decisão do TJ/SC no AI 2015027364-7 da ACP 09006997420158240008;

          II. a decisão do STF na ADIn 5357;

          III. a competência legal das instituições de ensino para elaboração e execução da proposta pedagógica, para definição de especificidades pedagógicas, para avaliação do desempenho do educando e consequentemente para apontamento da limitação do educando no desempenho de atividades.

d. a prestação de serviço de AEE pela FCEE aos educandos com deficiência intelectual e autismo matriculados nas escolas particulares de ensino.

Encontro III – dia 9 de junho de 2017, das 9 às 12h

Tema: O Plano Político Pedagógico na integração do educando com deficiência

a. autonomia do educando como condição da integração em classe comum:

          I. o alcance da locução “sistema educacional geral” na alínea “a” do item 2 do art. 24 do Decreto 6.949/09

          II. a interpretação definitiva do STF na ADIn 5357

          III. “integração” e “inclusão”: diretrizes políticas diferentes

          IV. a vigência e a eficácia da alínea “f” do inciso II do art. 2o da Lei 7.853/89: limite do direito de matrícula em instituições de ensino de classe comum

          V. a decisão do TJ/SC no AI 2015027364-7 da ACP 09006997420158240008

          VI. a vedação legal ao exercício de atividades de alimentação, higiene e locomoção “muito substancial” ou “cuidados clínicos” pelas instituições de ensino de classe comum.

Encontro IV – dia 23 de junho de 2017, das 9 às 12h

(ENCONTRO TRANSFERIDO PARA O DIA 30/06/17)

Tema: continuação do terceiro encontro, abordando

b. meios de avaliação pedagógica da limitação no desempenho de atividades;

c. recomendações médicas de natureza pedagógica: usurpação da competência legal das instituições de ensino e invasão da atividade privativa dos professores;

d. obrigação de previsão de recursos de acessibilidade:

          I. definição de “recursos de acessibilidade”

e. especificidades pedagógicas obrigatórias:

          I. currículos;

          II. métodos;

          III. técnicas;

          IV. recursos educativos;

          V. organização.

f. terminalidade e emissão do certificado de conclusão do curso educacional;

g. temporalidade;

h. redutores do número de alunos em relação ao professor;

i. professores e professores especializados para integração, e não para prestação individualizada do serviço de escolarização;

j. a oferta de acompanhante especializado, de acompanhante e de atendente pessoal como obrigação das escolas especializadas ou como interesse da família ;

k. modelo mínimo de matérias para abordagem no plano político pedagógico.

Encontro V – dia 30 de junho de 2017, das 9 às 12h

(VAGAS PRESENCIAIS ESGOTAS)

Tema: O currículo básico

a. autonomia da instituição de ensino para diversificação;

b. a definição de “transversalidade”;

c. oferta obrigatória da língua inglesa;

d. oferta obrigatória de artes, dança, música e teatro, mais sociologia e filosofia;

e. exibição obrigatória mensal de filmes nacionais;

f. ensino em regime de séries, de ciclos, de progressão continuada, de módulos e de módulos com terminalidade específica;

g. o “padrão de desempenho” no ensino médio;

h. os “itinerários formativos” no ensino médio;

i. o ensino médio técnico e profissional;

j. o reconhecimento da competência de instituição estrangeira para validação do cumprimento das exigências do ensino médio.

 

Encontro VI – dia 7 de julho de 2017, das 9 às 12h

Tema: O estresse como doença ocupacional dos professores, o assédio das câmeras e a insalubridade do lixo dos banheiros escolares

a. estresse:

          I. doença e doença ocupacional;

          II. o estresse como doença ocupacional;

          III. a estabilidade e o direito à indenização moral dos professores;

          IV. práticas diretivas de prevenção do estresse;

          V. práticas gerenciais de prevenção do estresse.

b. câmeras em sala de aula

          I. a competência para elaboração da proposta pedagógica;

          II. a exigência de cumprimento da proposta pedagógica;

          III. a capacitação em serviço como fundamento da formação dos profissionais da educação;

          IV. o princípio da liberdade de ensinar;

          V. a instituição de políticas diretivas e gerenciais.

c. insalubridade nos banheiros escolares

          I. a Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho;

          II. a insalubridade exclusivamente pela coleta do lixo;

          III. práticas operacionais para redução do custo da insalubridade.

 

Como de praxe, as vagas serão preenchidas por ordem de chegada, sendo permitidas até 02 (duas) inscrições por instituição afiliada ao SINEPE/SC, em dia com suas obrigações sindicais.

Faça suas inscrições hoje mesmo através do link no final desta página, do nosso portal  www.sinepe-sc.org.br, clicando em agenda de cursos, ou digitalizando a ficha enviado pelo correio e enviando-a para o e-mail cursos@sinepe-sc.org.br, lembrando de sempre ligar e confirmar o recebimento.

Qualquer dúvida, por gentileza, entre em contato com nossa equipe através do telefone (48)3222-2193 ou pelo e-mail cursos@sinepe-sc.org.br.

LOCAL DO CURSO

SINEPE/SC - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de SC - Rua Felipe Schmidt, 390 - Centro, Florianópolis - SC

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