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Florianópolis, 30 de junho de 2011.
Ofício-Circular nº 039/2011.
Assunto: Convenções Coletivas de Trabalho – 2011/2013 - GRUPO II (resultado parcial).

 

Prezados Educadores,

Conforme havíamos informado anteriormente (Ofício-Circular nº 026/2011), com relação as entidades que compõem o GRUPO II (SINPRONORTE, SINPRO-ITAJAÍ e REGIÃO, SAAE-ITAJAI e REGIÃO, SINPROESTE, SAAE-OESTE e SINPAAET), até o mês de MAIO, tínhamos fechado a Convenção Coletiva de Trabalho com dois SINDICATOS DO GRUPO: SINPRO/ITAJAÍ e SAAE/OESTE, este mês conseguimos chegar a um consenso e fechar o acordo com mais uma dessas entidades profissionais, o SINPROESTE. Portanto, agora, o impasse continua apenas com três entidades que compõem o Grupo II, ou seja: Sinpronorte; Saae/Itajaí e Sinpaaet, pelos motivos já elencados nos informativos anteriores. 

RESUMO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2013
GRUPO II (acordo parcial)
(SINPROESTE)

O SINEPE/SC, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pela Assembleia Geral Ordinária de 15 de fevereiro de 2011, COMUNICA que as Convenções Coletivas de Trabalho – 2011/2013, relativas ao período revisando de 1º/03/2010 à 28/02/2011, com vigência para o período de 01/03/2011 à 28/02/2013, foram firmadas em comum acordo (a exemplo do que já tinha ocorrido com a totalidade do GRUPO I), com mais uma entidade que faz parte do Grupo II, ou seja, o SINPROESTE, entidade representante dos Professores na cidade de Chapecó e Região, nas seguintes bases:
I – DA VIGÊNCIA

DA VIGÊNCIA E DATA-BASE
Cláusula... –

As partes fixam a vigência das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho pelo prazo de 2 (dois) anos, correspondente ao período de 1º de março de 2011 a 28 de fevereiro de 2013, EXCETO para a cláusula terceira (dos pisos salariais); cláusula quarta (da remuneração); cláusula sexagésima primeira (da contribuição assistencial, convencional ou negocial); cláusula sexagésima segunda (da contribuição assistencial patronal) e cláusula sexagésima terceira (da contribuição para o sistema confederativo) que terão a vigência de 1 (um) ano, mantendo a data-base da categoria em 1º de março.

NOTA: com exceção das cláusulas elencadas acima, as novas CCTs terão vigência de 2 ANOS.
II - CLÁUSULAS ECONÔMICAS E/OU
COM REFLEXOS ECONÔMICOS

DA REMUNERAÇÃO

Cláusula... -

  • SINPROESTE:

A partir de 1º de março de 2011, os salários dos professores serão reajustados em 6,8% (seis vírgula oito por cento), incidentes sobre os salários vigentes em 1º de março de 2010, compensados as antecipações legais e/ou espontâneas concedidas no período revisando.

§ 1º - Para efeito de composição da base de incidência prevista no caput desta cláusula, o salário de MARÇO/2010 será igual ao salário de MARÇO/2009 reajustado em 4,76% (quatro virgula setenta e seis  por cento), correspondente a sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina – TRT/SC – 12ª Região, conforme Acórdão – SE1 DC 0001048-87.2010.

§ 2º - Considerando a data da assinatura do presente Instrumento Normativo, caso o percentual de reajuste salarial utilizado para a elaboração das folhas de pagamento, competências  MARÇO, ABRIL, MAIO e JUNHO/2011, tenha ficado abaixo do estabelecido no caput desta cláusula, fica a escola obrigada a pagar a diferença na folha de pagamento do mês competência JULHO/2011.

§3º -  Como consequência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam ajustados e reconhecidos pelas partes que dado o cumprimento do aqui convencionado, ficam quitados quaisquer valores, a qualquer título, quer no presente, quer no futuro, que eventualmente venham a ser questionados, relativamente aos períodos anteriores a este instrumento, excetuando-se o que se refere a Contribuição Sindical, Confederativa e Assistencial.

§4º - O estabelecido no parágrafo anterior, não contempla os acordos individuais   celebrados entre a escola e o professor.

NOTA:    Observe que de acordo com o § 1º a base de incidência para aplicação do reajuste (6,8%) deve ser recomposta pelos índices ali previstos, ou seja, SINPROESTE 4,76% incidentes sobre os salários vigentes em MARÇO/2009.

PISOS SALARIAIS

1 - PESSOAL DOCENTE: SINPROESTE

  

DOS PISOS SALARIAIS
Cláusula... -

Nenhuma escola poderá pagar hora-aula inferior aos valores abaixo relacionados:

QUADRO DOS PISOS SALARIAIS - PROFESSOR

C U R S O S

V A L O R

Educação Infantil

. Professor
. Auxiliar de Classe

 

R$   4,85
R$   2,64

Ensino Fundamental  - (1ª a 4ª série) ou (1º ao 5º ano)

R$   4,85

Ensino Fundamental  - (5ª a 8ª série) ou (6º ao 9º ano)

R$   7,00

Ensino Médio (ex-2º Grau) e Curso Técnico Profissionalizante

R$   8,84

Educação de Jovens e Adultos (Supletivo)

R$   8,84

Ensino Superior (ex-3º Grau)

R$ 14,75

Pré-Vestibular

R$ 14,55

Cursos Livres
. Professor
. Instrutor

 

R$   7,00
R$   3,50

                                                                                                                 
Parágrafo Único - Fica vedada para os Auxiliares de Classe a regência de turma.  
NOTA: O piso do Auxiliar de Classe foi adequado ao Piso Regional de Santa Catarina.

 

VEJA ABAIXO COMO CALCULAR O SALÁRIO (VHA) DE MARÇO/2011
Levando em consideração a recomposição da base de incidência MARÇO/2010

COM BASE NA CLÁUSULA “DA REMUNERAÇÃO”

  • SINPRO/ITAJAÍ:

VALOR HORA AULA MARÇO/2010 = VALOR HORA AULA MARÇO/2009 x 1.0476
VALOR HORA AULA MARÇO/2011 = VALOR HORA AULA MARÇO/2010 x 1.0680

Onde:
1.0476 =  4,76% (índice de recomposição da base de incidência março/2010)
1.0680 = 6,80% (índice de reajuste março/2011 - INPC pleno (6,36%) + Ganho Real    (0,42%)

III - DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, CONVENCIONAL OU NEGOCIAL

Cláusula... -

Conforme decisão da Assembleia Geral Extraordinária para a qual foram convocados todos os trabalhadores da categoria profissional, sindicalizados ou não, e com base no que dispõe o artigo 8º, inciso IV da CF/88, combinado com o art. 513, ”e” da CLT, ficam as escolas obrigadas a descontar de todos os seus empregados sindicalizados, ou não, desde que oficializado por carta do Sindicato Laboral, a importância equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneração dos mesmos, a título de Contribuição Assistencial, em duas parcelas iguais de 2% (dois por cento), retidos nos meses competência de JULHO e SETEMBRO de 2011.

§ 1º -  As escolas recolherão as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato laboral, em favor do mesmo, até o dia 10 do mês subsequente ao de cada desconto;

§ 2º - O desconto previsto nesta cláusula fica condicionado a não oposição do empregado, sindicalizado ou não, manifestada por escrito perante o Sindicato representativo da Categoria Profissional, com cópia a ser encaminhada à escola pelo mesmo, até 10 (dez) dias após o registro do presente instrumento coletivo.

§ 3º   -    Tratam os referidos descontos de uma relação exclusiva das entidades profissionais e da categoria representada, cuja decisão foi tomada em Assembleia Geral, cabendo tão somente ao empregador (escolas) o cumprimento da obrigação de efetivar os mesmos e os consequentes recolhimentos nos prazos estabelecidos, salvo o previsto no parágrafo anterior.

§ 4º   -    O não recolhimento nas datas implicará às escolas multa de 20% (vinte por cento) dos valores devidos, sem prejuízo da atualização monetária e dos juros,  até a data do efetivo pagamento.
NOTA: Foi incluído o § 2º permitindo a manifestação contrária do trabalhador, no prazo estabelecido.

ATENÇÃO: a cláusula acima é peculiar a cada sindicato profissional, em caso de dúvidas, consulte o Sinepe/SC. Recomendamos aos gestores não se envolverem com o que dispõe o § 2º desta cláusula, deixem a cargo de cada trabalhador. A escola não deve aceitar manifestações conjuntas e nem documentos padronizados. Cada trabalhador, se desejar, deve fazer a manifestação individualmente e remeter (ou protocolar) ao sindicato profissional com cópia a escola.

DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Cláusula...

As escolas recolherão ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina - SINEPE/SC, via banco, até 31 de maio de 2011, a título de Contribuição Assistencial Patronal, com base no art. 513, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Ementário nº 2038-3 – STF), importância correspondente a 5% (cinco por cento) da folha de pagamento do mês competência MARÇO/2011, ficando isentos os sócios em dia com a contribuição social.

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA CONFEDERATIVO

Cláusula...

As escolas recolherão ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina - SINEPE/SC, a título de CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA CONFEDERATIVO, nos termos do art. 513, Alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Ementário nº 2038-3 – STF), com referendum da Assembleia Geral do SINEPE/SC, o valor de uma mensalidade escolar, pagável em JULHO/2011.

IV – DAS CLÁUSULAS SOCIAIS COM NOVAS REDAÇÕES

DA BOLSA DE ESTUDO
Cláusula...

Os estabelecimentos de ensino concederão bolsas de estudos, totais ou parciais, ao titular e/ou filhos deste, que estejam legalmente sob regime de dependência, matriculados no estabelecimento de ensino, que nele exerçam alguma função, no mínimo de 25% (vinte cinco por cento) do total dos componentes do respectivo corpo administrativo, proporcional a cada curso e grau de ensino.

§ 1º   -    A escola fornecerá à entidade profissional, no prazo de até 30 (trinta) dias após o registro do presente instrumento normativo, a quantidade de bolsas previstas no caput desta cláusula, bem como a sua proposição de distribuição das referidas bolsas.

§ 2º   -    Os critérios e a distribuição de bolsas serão estabelecidos pela entidade profissional, de forma objetiva e não discriminatória - previamente aprovados pela Assembleia Geral da categoria, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o registro do presente instrumento normativo, ficando garantidos os critérios até então praticados, devendo a proposição apresentada pela escola também ser levada a apreciação da referida Assembleia.

§ 3º   -    O trabalhador deverá requerer individualmente à sua entidade de classe o benefício de que trata a presente cláusula.

§ 4º  -   Sem prejuízo do previsto no caput desta cláusula, fica convencionado que as escolas poderão estabelecer acordo coletivo com o sindicato profissional da categoria, visando a oferta de descontos especiais” para vagas ociosas, quando houver, em qualquer nível de ensino.

NOTA 1: Observe que existem novos prazos e procedimentos a serem adotados (§§ 1º e 2º), portanto, fique  atento.

NOTA 2:   Lembre que 25% é o percentual que se aplica sobre a quantidade de trabalhadores (professores ou auxiliares da administração escolar) do estabelecimento para apurar-se o número de bolsas integrais (de 100%) a serem concedidas. Exemplo: um estabelecimento com 10 professores deve disponibilizar 2,5 bolsas de 100%, se o número de alunos matriculados for maior, essas bolsas serão proporcionais.

DA GARANTIA DE EMPREGO POR APOSENTADORIA
Cláusula...

Fica vedado as escolas a dispensa sem justa causa do trabalhador durante os 24 (vinte quatro) meses que antecedem a data em que o mesmo adquirir o direito à aposentadoria voluntária por tempo de serviço integral, desde que esteja no atual emprego, no mínimo, a 5 (cinco) anos ininterruptos.

§ 1º -  Preenchido o requisito previsto no caput desta cláusula (estar a cinco anos no atual emprego), a escola deverá comunicar ao trabalhador, expressamente, com o aceite expresso deste, o benefício estabelecido pela presente cláusula, alertando sobre a necessidade do cumprimento do procedimento previsto no parágrafo seguinte.

§ 2º - O benefício previsto no caput desta cláusula fica condicionado a comprovação expressa, por parte do trabalhador, do tempo efetivo de trabalho que falta para sua aposentadoria, até 60 (sessenta) dias após o previsto para o início da sua estabilidade provisória.

§ 3º - O benefício estabelecido no caput desta cláusula deixa de existir, uma vez cumprido o período de carência exigido para efeito de Aposentadoria por Tempo de Serviço Integral, na forma prescrita em Lei, bem como no caso do não cumprimento do estabelecido no parágrafo anterior.

NOTA: No caput, o número de meses passou de 22 para 24 e  no § 1º foi instituído um procedimento a ser cumprido pela escola. Já no § 2º foi estabelecido um prazo para que ocorra a comprovação expressa do trabalhador do tempo que falta para sua aposentadoria. O não cumprimento deste prazo, de acordo com o § 3º, acarretará na perda do benefício.

DA COMPENSAÇÃO ANUAL DA JORNADA DE TRABALHO
Cláusula...

Nos termos do § 3º e § 4º da cláusula quadragésima sétima (DAS FÉRIAS E DO ANO LETIVO) deste Instrumento Normativo, fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, inclusive a extraordinária, via ”acordo coletivo” ou ”acordos individuais” de trabalho, conforme dispõe a Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

§ 1º - Mediante ciência, através do calendário escolar do período letivo e atividades pedagógicas, a ser publicado pela ESCOLA, os professores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho em dias ali previstos, considerando-se horas-aula e horas administrativas, quando houver, compensando-se os dias não trabalhados com dias de trabalho complementares, acertados entre a ESCOLA e o PROFESSOR, previamente, a cada evento.

§ 2º - Os dias de dispensa ao trabalho, bem como os dias de compensação, objeto do acordo de compensação anual ou semestral, serão revistos mensalmente devendo as partes tomarem conhecimento do que será efetivamente praticado com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, salvo por motivos de força maior.

§ 3º - Os eventos excepcionais não previstos no calendário escolar do período letivo, que poderão ocorrer no limite de até duas vezes no ano, deverão ser comunicados pela escola até 15 (quinze) dias antes das suas respectivas realizações.

§ 4º - Caso ocorram eventos acima do limite previsto no parágrafo anterior, estes serão remunerados a titulo de horas extras, assim como havendo créditos de dispensa de dias e/ou horas a favor do empregador, no caso de rescisão de contrato, estas poderão ser descontadas.

§ 5º -    Serão considerados válidos os controles de jornada de trabalho realizados pelos trabalhadores, quando resultarem de declaração de vontade escrita e devidamente assinada.

§ 6º -  Os "acordos individuais" previstos no caput desta cláusula, quando realizados, a escola deverá entregar cópia do mesmo ao trabalhador ou enviar diretamente ao sindicato laboral, desde que seja solicitado expressamente pelo trabalhador. 

§ 7º - As horas objeto de ”acordos de compensação” serão sempre consideradas na paridade de uma (1h) para uma (1h), salvo no caso de horas extras onde o peso será de uma hora (1h) trabalhada para uma hora e meia (1h30) de compensação.

§ 8º  -  A presente cláusula não se aplica ao regime compensatório na modalidade "BANCO DE HORAS", que somente poderá ser instituído por Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

NOTA:   Agora ficou explicitado no caput da cláusula, a possibilidade das duas modalidades de acordos: “coletivo” e “individuais”. Ficou disciplinado também que esta modalidade de compensação não se confunde com o “Banco de Horas” que só pode ,ser instituído por Acordo Coletivo ou Convenção coletiva de Trabalho (§ 8º).

DA DISPENSA PARA ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE
Cláusula...
Quando se fizer necessário o acompanhamento do trabalhador em consulta médica e/ou internação hospitalar destinada a filhos com até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, será abonada a falta deste, mediante a comprovação por declaração médica, respeitado o limite de até quatro (4) faltas anuais para este fim.

NOTA:  A exemplo do que foi acordado com o Grupo I, o limite de faltas passou de 2 (duas) para 4 (quatro) faltas anuais.

DO QUADRO DE HORÁRIO
Cláusula...
Consoante o disposto no § 2º, do art. 74, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as instituições de ensino que mantém até 10 (dez) PROFESSORES, para efeito de fiscalização dos dispositivos aqui contidos, manterão afixados, em lugar visível, quadro de seu corpo docente e carga horária respectiva.

§ 1º - Para as instituições de ensino que mantém mais de 10 (dez) PROFESSORES, para efeito de registro de ponto, ficam reconhecidos como instrumentos comprobatórios de controle de presença a GRADE DE HORÁRIO e o PLANO INDIVIDUAL DE TRABALHO, onde consta o número de aulas do professor para o ano letivo, ressalvados os casos que dispõem de controle próprio de ponto ou na hipótese prevista no parágrafo terceiro, da cláusula quadragésima segunda, deste instrumento normativo.

§ 2º - Nos termos da Portaria/MTE nº 373/2011, publicada no DOU de 28/02/2011, fica facultado às instituições de ensino adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, e para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão, estar disponíveis no local de trabalho, permitir a identificação de empregador e empregado, e possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

NOTA: O § 2º é novo e permite a adoção de sistemas alternativos eletrônicos de controle de ponto.

DAS FÉRIAS E DO ANO LETIVO
Cláusula...

As férias do pessoal docente, em cada estabelecimento de ensino, terão a duração legal e serão concedidas e gozadas na forma da legislação vigente.

§ 1º   -    Considerar-se-ão concedidas e gozadas por antecipação as férias dos professores que não tiverem completado o período aquisitivo.

§ 2º   -    Ao docente que se demitir do estabelecimento de ensino tendo menos de 12 (doze) meses de serviço, aplicar-se-á quanto ao pagamento de férias proporcionais, a lei atinente ao docente demitido pelo empregador.

§ 3º   -    Considera-se como férias escolares o período que mediar entre o fim de um e o início de outro período letivo, previstas no calendário escolar.

§ 4º   -    Durante as férias e recessos escolares do aluno, não coincidentes com as férias legais do professor, este ficará a disposição da escola para as atividades inerentes ao seu contrato laboral, constante do calendário escolar (exceto os casos previstos no “caput” desta cláusula), tais como Planejamento Didático, Reciclagem, Conselho de Classe, Reuniões pedagógicas e Cursos, respeitando-se a carga horária de cada professor e a respectiva remuneração ordinária do período de aula, a qual será paga independente de ocorrerem ou não tais atividades.

§ 5º   -    Os professores dos cursos livres terão sua remuneração referente ao 13º salário e recesso escolar calculada multiplicando-se o valor hora-aula pela média do número de aulas ministradas durante o ano. De qualquer forma fica garantido 70% da maior remuneração do ano.

NOTA: O parágrafo sexto (§ 6º) foi excluído por contrariar a Constituição Federal.

DA MULTA
Cláusula...

As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Inciso VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo a multa de R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), por infração, a ser paga ao empregado ou empregador, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento.

NOTA: O valor constante desta cláusula foi reajustado pelo mesmo índice da correção salarial.
 

Com relação às demais cláusulas sociais, permanecem as mesmas do período anterior. As escolas afiliadas ao Sinepe/SC receberão, oportunamente, cópia na íntegra dos referidos Instrumentos Normativos, cujo teor também já estão disponíveis em nosso PORTAL:  www.sinepe-sc.org.br

Assim sendo, para aqueles que seguiram as nossas recomendações, não há nada a fazer, basta efetivar o reajuste (4,76%) que já vinha sendo aplicado a titulo de antecipação para a recomposição do mês de incidência (MARÇO/2010) e, em seguida, aplicar o índice acordado na presente CCT (6,8%) para o reajuste de MARÇO/2011.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos com a equipe de assessores do Sinepe/SC.

Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.

Atenciosamente.

 

Marcelo Batista de Sousa
Presidente

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