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Florianópolis, 03 de fevereiro de 2014
Ofício-Circular nº 003/2014
Assunto: SAAE-ITAJAÍ - Contribuição Assistencial/2013 – NOVA DECISÃO!

 

Prezados Educadores,

Em 29 de julho de 2013 enviamos e-mail às escolas da área de abrangência do Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar de Itajaí - SAAE-ITAJAÍ sobre LIMINAR concedida ao Ministério Público do Trabalho suspendendo os efeitos da cláusula 58 da CCT - 2012/2013 e 55 da atual CCT - 2013/2015 que dispõe sobre a Taxa Assistencial, Convencional e/ou Negocial. (Ação Civil Pública (Processo nº ACP 0002491-24.2013.5.12.0047), promovida pelo Ministério Público do Trabalho).

Posteriormente, em nova decisão, o magistrado da 3ª Vara do Trabalho de Itajaí, entendeu válidas as cláusulas convencionais supra citadas, já que as mesmas resguardaram o direito de oposição dos trabalhadores. Oportunidade que, em decorrência da sentença prolatada, orientamos as instituições de ensino dessa base territorial a efetuarem a retenção e o respectivo recolhimento ao SAAE-ITAJAI, da parcela relativa ao mês competência outubro/2013, salvo dos empregados que se manifestaram contrariamente ao desconto.

Hoje (3/fev), para nossa surpresa, recebemos intimação de que o Tribunal Regional do Trabalho – 12ª Região, atendeu ao pedido (recurso) do Ministério Público, e restaurou a ordem liminar, ou seja, o Tribunal determinou a suspensão dos descontos a título de contribuições assistenciais ou mensalidades da remuneração dos trabalhadores NÃO sindicalizados, sob pena de multa de R$ 5mil reais por desconto. (Doc. Anexo).

Assim sendo, diante dessa nova decisão judicial, voltamos a RECOMENDAR às instituições de ensino sediadas na base territorial do SAAE-ITAJAÍ e REGIÃO a não proceder os respectivos descontos previstos na referida cláusula convencional dos auxiliares da administração escolar (pessoal administrativo). Caso alguma escola tenha efetuado o desconto, sugerimos que seja comunicado aos trabalhadores que o referido valor será restituído na próxima folha de pagamento. Na hipótese de ter ocorrido a retenção e o respectivo recolhimento ao Sindicato Profissional, solicitar ao mesmo (SAAE-ITAJAÍ) a devolução do valor recolhido para que seja restituído aos respectivos trabalhadores.

Atenciosamente.

 

Marcelo Batista de Sousa
Presidente

 

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