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/ Leis - Defesa do Consumidor A+   A-

Lei nº 16.876, de 15 de janeiro de 2016

Dispõe sobre a inserção de ícone da página do PROCON-SC pelos sítios eletrônicos nos casos que indica.


Lei nº 13.179, de 22 de outubro de 2015

Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.


Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.


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