SINEPE/SC - Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina

/ Leis - Defesa do Consumidor A+   A-

Lei nº 16.876, de 15 de janeiro de 2016. 

Dispõe sobre a inserção de ícone da página do PROCON-SC pelos sítios eletrônicos nos casos que indica.

Lei nº 13.179, de 22 de outubro de 2015. 

Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.