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Florianópolis, 14 de abril de 2011.
Circular nº 001/2011.
Assunto: Convenções Coletivas de Trabalho – 2011/2013 - (RESULTADO – GRUPO I).

 

Prezados Educadores,

Após uma maratona de reuniões de negociação com as lideranças das respectivas categorias profissionais (professores e auxiliares da administração escolar), anunciamos a conclusão de mais uma bem sucedida negociação coletiva de trabalho com as lideranças que compõem o GRUPO I (FETEESC, SINPROESC, SINPRO-FPOLIS, SAAE-GFPOLIS, SAAERS, SINPABRE e STEERSESC).

ATENÇÃO: ainda não concluímos as negociações com as entidades que compõem o GRUPO II (SINPRONORTE, SINPRO-ITAJAÍ E REGIÃO, SAAE-ITAJAI E REGIÃO, SINPROESTE, SAAE-OESTE e SINPAAET).

Mais uma vez os representantes destas entidades (Grupo II) estão dificultando as negociações. O principal motivo, agora, refere-se a nossa proposta (não acatada até o momento) de mudança na redação da cláusula que dispõe sobre “acordos de compensação”, deixando expressamente clara a possibilidade de utilização das duas modalidades previstas em lei e já praticadas pelas instituições de ensino, ou seja, “acordo coletivo” e “acordos individuais”.

Caso não se chegue a um acordo, as escolas sediadas nas bases abrangidas pelos respectivos sindicatos do Grupo II estarão desobrigadas de aplicar o reajuste já acordado com o Grupo I (6,8%), bem como qualquer outra cláusula social (triênio, bolsas, estabilidade na aposentadoria etc.), até que se tenha uma definição da situação.

Ainda para o Grupo II, com relação as cláusulas econômicas, por uma questão de segurança e bom senso com os trabalhadores dessas instituições de ensino, continuamos SUGERINDO que se conceda, a titulo de antecipação, o índice acumulado do INPC para o período revisando, ou seja, 6,36% (seis virgula trinta e seis por cento).

 

DISSÍDIOS COLETIVOS DE TRABALHO – 2010/2011 - GRUPO II
(situação atual)

Conforme já havíamos informado anteriormente (Ofício-Circular nº 026/2010; Ofício-Circular nº 035/2010 e Ofício-Circular nº 082/2010), as entidades que compõem o GRUPO II (SINPRONORTE, SINPRO-ITAJAÍ E REGIÃO, SAAE-ITAJAI E REGIÃO, SINPROESTE, SAAE-OESTE e SINPAAET), entraram com ação de “DISSÍDIO COLETIVO” no último ano.

Dos Dissídios Coletivos impetrados, até o momento 4 (quatro) foram julgados: SINPRO-ITAJAI; SINPAAET/TUBARÃO; SAAE-OESTE e SAAE-ITAJAI, cujos ACORDÃOS já foram publicados e estão disponíveis no nosso Portal (www.sinepe-sc.org.br), na íntegra.

Como havíamos previsto, apesar dos Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por maioria, terem rejeitado a preliminar arguida pelo SINEPE/SC de ausência de pressuposto essencial à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, por “ausência de comum acordo”, conforme dispõe o art. 114, § 2º da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45 (DE CUJAS SENTENÇAS JÁ ESTAMOS RECORRENDO AO TST, EM BRASÍLIA/DF), o resultado não nos surpreendeu, pois aprovaram apenas a MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS SOCIAIS PREEXISTENTES nas CCTs 2009/2010, EXCETO a cláusula que dispõe sobre a “Contribuição Assistencial, Convencional ou Negocial” por violar dispositivo legal.

Com relação as CLÁUSULAS ECONÔMICAS, temos surpresas, pois apesar de serem as mesmas categorias profissionais (professores e auxiliares da administração escolar), o nosso Tribunal não tem  mantido os mesmos critérios em seus julgamentos, vejam abaixo os resultados dos DC já julgados:

  • SINPAAET – Tubarão........: 4,76%
  • SINPRO – Itajaí e Região...: 5,00%
  • SAAE – Itajaí e Região.......: 4,76%
  • SAAE – Chapecó e Região: 0,00% (exceto para o piso salarial que foi reajustado em 33,83%, passando para R$ 679,00, ou seja, o mesmo valor acordado com o Grupo I).

Portanto, como podemos observar, o fato dessas entidades profissionais terem optado por ingressar com Dissídio Coletivo não trouxe nenhum benefício prático às suas respectivas categorias, pois além de terem obtido um reajuste inferior (exceto o Sinpro/Itajaí) ao que foi acordado com os Sindicatos Profissionais do Grupo I (5%), via CCT, não tiveram também qualquer avanço a titulo de cláusulas sociais, sem levar em consideração que ainda ficaram sem a cláusula da “contribuição assistencial”.

Assim sendo, para aqueles que seguiram fielmente as nossas recomendações, não há nada a fazer, basta efetivarem o reajuste que já vinha sendo aplicado a titulo de antecipação, com exceção do SINPRO/ITAJAI onde deve ser considerado o reajuste de 5% (cinco por cento), cabendo, neste caso, o pagamento das diferenças salariais produzidas, se for o caso.

Outra exceção diz respeito ao SAAE/OESTE, representando os auxiliares da administração escolar da Região Oeste do Estado, cujo reajuste salarial foi concedido, apenas, para os trabalhadores que percebem o Piso Salarial, ou seja, em 2009, R$ 507,36 (quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), passando, em 2010, por conta da sentença normativa, para  R$ 679,00 (seiscentos e setenta e nove reais). Para os trabalhadores com salários acima deste valor, o Tribunal não concedeu nada, ou seja, o reajuste foi indeferido.

Portanto, no caso do SAAE/OESTE, para os trabalhadores que percebem salário acima do Piso Regional de Santa Catarina (R$ 679,00), as antecipações (4,77%) que foram concedidas atendendo recomendação do Sinepe/SC, caso a escola deseje compensar poderá fazê-lo, apesar de não recomendarmos, salvo extrema necessidade, em respeito aos nossos colaboradores.

Dos Dissídios Coletivos/2010, dois ainda faltam ser julgados, SINPROESTE e SINPRONORTE. Assim que os mesmos forem julgados e lavrados os respectivos ACORDÃOS, iremos informando e disponibilizando no nosso Portal.

 

RESUMO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2013
GRUPO I
(FETEESC, SINPROESC, SINPRO-FPOLIS, SAAE-GFPOLIS, SAAERS, SINPABRE e STEERSESC)

O SINEPE, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pela Assembleia Geral Ordinária de 15 de fevereiro de 2011, COMUNICA que as  Convenções Coletivas de Trabalho – 2011/2013, relativas ao período revisando de 1º/03/2010 à 28/02/2011, com vigência para o período de 01/03/2011 à 28/02/2013, foram firmadas em comum acordo com o GRUPO I, nas seguintes bases:

I – DA VIGÊNCIA

DA VIGÊNCIA E DATA-BASE
Cláusula... –

As partes fixam a vigência das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho pelo prazo de 2 (dois) anos, correspondente ao período de 1º de março de 2011 a 28 de fevereiro de 2013, EXCETO para a cláusula terceira (dos pisos salariais); cláusula quarta (da remuneração); cláusula sexagésima primeira (da contribuição negocial);  cláusula sexagésima segunda (da contribuição assistencial patronal) e cláusula sexagésima terceira (da contribuição para o sistema confederativo) – que terão a vigência de 1 (um) ano, mantendo a data-base da categoria em 1º de março.
NOTA: com exceção das cláusulas elencadas acima, as novas CCTs terão vigência de  2 ANOS.

II - CLÁUSULAS ECONÔMICAS E/OU
COM REFLEXOS ECONÔMICOS

 

DA REMUNERAÇÃO

Cláusula... -

A partir de 1º de março de 2011, os salários dos trabalhadores (professores e administrativos) serão reajustados  em   6,8 % (seis virgula oito por cento), incidentes sobre os salários vigentes em 1º de março de 2010, compensados as antecipações legais e/ou espontâneas concedidas no período revisando.

§ 1º - Considerando a data da assinatura do presente Instrumento Normativo, caso o percentual de reajuste salarial utilizado para a elaboração da folha de pagamento, competência  MARÇO/2011, tenha ficado abaixo do estabelecido no caput desta cláusula, fica a escola obrigada a pagar a diferença na folha de pagamento do mês competência ABRIL/2011.

§ 2º - Como consequência da presente convenção coletiva de trabalho, ficam ajustados e reconhecidos pelas partes que dado o cumprimento do aqui convencionado, ficam quitados quaisquer valores, a qualquer título, quer no presente, quer no futuro, que eventualmente venham a ser questionados, relativamente aos períodos anteriores a este instrumento, excetuando-se o que se refere a contribuição sindical, negocial, confederativa e assistencial.

§ 3º - O estabelecido no parágrafo anterior, não contempla os acordos individuais celebrados entre a escola e o professor.

NOTA:  Atenção, observe que de acordo com o § 1º a diferença salarial  do mês competência MARÇO deve ser paga com o salário de ABRIL/2011. Recomendamos que esse valor apareça no contra-cheque como “diferença salarial - CCT”.

PISOS SALARIAIS
PROFESSORES e AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

1 - PESSOAL DOCENTE:

DOS PISOS SALARIAIS
Cláusula... -

Nenhuma escola poderá pagar hora-aula inferior aos valores abaixo relacionados:

QUADRO DOS PISOS SALARIAIS - PROFESSOR
C U R S O S
V A L O R

Educação Infantil

. Professor
. Auxiliar de Classe

 

R$   4,85
R$   2,64

Ensino Fundamental  - (1º ao 4º ano)

R$   4,85

Ensino Fundamental  - (5º ao 9º ano)

R$   7,00

Ensino Médio (ex-2º Grau) e Curso Técnico Profissionalizante

R$   8,84

Educação de Jovens e Adultos (Supletivo)

R$   8,84

Ensino Superior (ex-3º Grau)

R$ 14,75

Pré-Vestibular

R$ 14,55

Cursos Livres
. Professor
. Instrutor

 

R$   7,00
R$   3,50

                                                                                                                 
Parágrafo Único - Fica vedada para os Auxiliares de Classe a regência de turma.  
NOTA: O piso do Auxiliar de Classe foi adequado ao Piso Regional de Santa Catarina.

2 – AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR:
    
DO PISO SALARIAL
Cláusula... –

Fica estabelecido o seguinte Piso Salarial para os Auxiliares da Administração Escolar, por 44 horas semanais de trabalho:

  • R$ 730,00 (setecentos e trinta reais).

NOTA: O piso do Auxiliar da Administração Escolar foi adequado ao Piso Regional de Santa Catarina.

VEJA ABAIXO COMO CALCULAR O SALÁRIO DE MARÇO/2011

COM BASE NA CLÁUSULA “DA REMUNERAÇÃO”

SALÁRIO (ou V.H.A.) MARÇO/2011 = SALÁRIO (ou V.H.A.) MARÇO/2010 x 1.0680

Onde:
1.0680 =  6,80% (INPC pleno (6,36%) + Ganho Real (0,42%)
V.H.A. =  Valor Hora-Aula

III - DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL

Cláusula... -

Nos meses de JUNHO e OUTUBRO do ano de 2011, fica convencionado que as escolas se obrigam a descontar nas folhas de pagamento dos respectivos meses, os valores correspondentes ao percentual de 1,5 % (um virgula cinco por cento) do salário dos trabalhadores (professores e auxiliares administrativos); bem como a depositar os montantes na conta bancária da entidade profissional convenente, por meio de guia própria por esta fornecida, tendo por data limite o décimo dia do mês subsequente aos referidos descontos, respectivamente.

§ 1º -   Nos termos da Ordem de Serviço MTE nº 1, de 24/03/2009, fica assegurado ao trabalhador não sindicalizado, o direito de oposição aos respectivos descontos previstos no caput desta cláusula, em documento individual por ele assinado e protocolizado no sindicato profissional, pessoalmente ou via postal com AR (Aviso de Recebimento), devendo entregar cópia (2ª via) do documento a escola, juntamente com o comprovante do seu protocolo ou do envio via postal (AR), no prazo de até 10 (dez) dias que antecedem cada desconto, tendo como base os respectivos meses competência.

§ 2º -      Cada montante descontado e recolhido terá as seguintes destinações:  80% (oitenta por cento) para o sindicato convenente e 20% (vinte por cento) para a FETEESC.

§ 3º   -    Tratam os referidos descontos de uma relação exclusiva das entidades profissionais e da categoria representada, cuja decisão foi tomada em Assembleia Geral, cabendo tão somente ao empregador (escolas) o cumprimento da obrigação de efetivar os mesmos e os consequentes recolhimentos nos prazos estabelecidos, salvo o previsto no parágrafo primeiro  (§ 1º) desta cláusula.

§ 4º   -    O não recolhimento nas datas implicará às escolas multa de 20% (vinte por cento) dos valores devidos, sem prejuízo da atualização monetária e dos juros,  até a data do efetivo pagamento.
NOTA: Foi incluído o § 1º permitindo a manifestação contrária do trabalhador, no prazo estabelecido

 

ATENÇÃO: a cláusula acima é peculiar a cada sindicato profissional, no caso do SINPABRE/BLUMENAU, por exemplo, o percentual é de 3% (três por cento). Em caso de dúvidas, consulte o Sinepe/SC. Recomendamos aos gestores não se envolverem com o que dispõe o § 1º desta cláusula, deixem a cargo de cada trabalhador. A escola não deve aceitar manifestações conjuntas e nem documentos padronizados. Cada trabalhador, se desejar, deve fazer a manifestação individualmente e remeter (ou protocolar) ao sindicato profissional com cópia a escola.

 

DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Cláusula...

As escolas recolherão ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina - SINEPE/SC, via banco, até 31 de maio de 2011, a título de Contribuição Assistencial Patronal, com base no art. 513, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Ementário nº 2038-3 – STF), importância correspondente a 5% (cinco por cento) da folha de pagamento do mês competência MARÇO/2011, ficando isentos os sócios em dia com a contribuição social.

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA CONFEDERATIVO

Cláusula...

As escolas recolherão ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina - SINEPE/SC, a título de CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA CONFEDERATIVO, nos termos do art. 513, Alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Ementário nº 2038-3 – STF), com referendum da Assembleia Geral do SINEPE/SC, o valor de uma mensalidade escolar, pagável em JULHO/2011

IV – DAS CLÁUSULAS SOCIAIS COM NOVAS REDAÇÕES

DA BOLSA DE ESTUDO
Cláusula...

As escolas disponibilizarão bolsas de estudos, totais ou parciais, ao titular e/ou filhos deste, que estejam legalmente sob regime de dependência, matriculados no estabelecimento de ensino, que nele exerçam o magistério, no mínimo de 25% (vinte cinco por cento) do total dos componentes do respectivo corpo docente, proporcional a cada curso e grau de ensino.

§ 1º    -  A escola encaminhará a entidade profissional, via correio (com AR) ou pessoalmente, até 30 (trinta) dias após o registro do presente Instrumento Normativo, relação dos integrantes de seu corpo docente e auxiliares de classe, em ordem alfabética, destacando os candidatos a beneficiários e seus dependentes já matriculados na instituição de ensino - com os respectivos percentuais de descontos que já estão sendo, provisoriamente, praticados, respeitados os termos do caput desta cláusula.

§2º    -    Os critérios e a distribuição de bolsas serão estabelecidos pela entidade profissional, tendo como base as informações previstas no parágrafo anterior, fornecidas pela escola, devendo o professor requerer individualmente a sua entidade de classe o benefício de que trata a presente cláusula.

§3º   -  O não cumprimento do previsto no parágrafo primeiro (§1º) desta cláusula permitirá a entidade profissional, no prazo de até 30 (trinta) dias após o previsto, nos termos do parágrafo anterior, indicar os beneficiários e/ou seus dependentes, bem como definir os respectivos percentuais de descontos a serem concedidos pela instituição de ensino, respeitado o previsto no caput desta cláusula. 

§4º   -      Nos termos do caput desta cláusula, a escola que conceder bolsas de estudo em percentual superior a 25% (vinte cinco por cento), deverá enviar a entidade profissional, até 30 (trinta) dias após o registro do presente Instrumento Normativo, relação dos integrantes de seu corpo docente e auxiliares de classe, em ordem alfabética, destacando os beneficiários e seus respectivos dependentes já matriculados na instituição de ensino – informando o percentual uniforme de desconto concedido a todos, sendo considerado, neste caso, para todos os efeitos, o cumprimento pleno da presente cláusula.

§5º  -       Para o ano letivo de 2012 (dois mil e doze), tendo em vista que a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho será pelo prazo de 2 (dois) anos, fica estabelecido que a escola deverá cumprir o previsto no parágrafo primeiro (§1º) ou parágrafo quarto (§4º) desta cláusula, até o dia 31 (trinta e um) de março de  2012 (dois mil e doze).

§6º  -   Sem prejuízo do previsto no caput desta cláusula, fica convencionado que as escolas  poderão estabelecer Acordo Coletivo com a Entidade Profissional da categoria, visando a
               oferta de “descontos especiais” para vagas ociosas, quando houver, em qualquer nível de ensino.

§7º   -    Em caso de conflito entre as partes (entidade profissional x escolas x trabalhador), a solução caberá a uma comissão paritária, composta por 6 (seis) membros, sendo 2 (dois) representantes indicados pela FETEESC; 1 (um) pelo SINDICATO PROFISSIONAL da base do conflito;  e 3 (três)  indicados pelo SINEPE/SC, constituída em até 15 (quinze) dias - a partir da data de  registro do conflito na entidade profissional e/ou patronal.

NOTA 1: Observe que existem novos prazos e procedimentos a serem adotados (§§ 1º e 4º), portanto, não deixe para a  última hora.

NOTA 2:  Lembre que 25% é o percentual que se aplica sobre a quantidade de trabalhadores (professores ou auxiliares da administração escolar) do estabelecimento para apurar-se o número de bolsas integrais (de 100%). Para a eficácia do previsto no §4º, o estabelecimento precisa oferecer um percentual uniforme de abatimento nas parcelas mensais, que ultrapasse o benefício previsto no caput. Exemplo: um estabelecimento com 10 professores deve disponibilizar 2,5 bolsas de 100%, ou 5 bolsas de 50%, ou 10 bolsas de 25%. Para fazer valer o § 4º, a escola tem que oferecer percentual de abatimento maior do que o previsto no caput (25%).

DA CONTRATAÇÃO
Cláusula...

É condição para o exercício da atividade do professor, nas escolas de ensino regular, a comprovação da habilitação na forma da legislação vigente.

§ 1º  -   Havendo conveniência e interesse do professor em lecionar numa mesma escola com carga horária superior aos limites previstos no art. 318 da CLT, levando em consideração uma melhor qualidade de vida pessoal e profissional, evitando desgastes físico e mental decorrentes de: deslocamentos; critérios de avaliação distintos; elaboração de provas; gerenciamento administrativo/pedagógico peculiar à cada escola; cumprimento de Projetos Políticos Pedagógicos - PPP diferentes em cada instituição etc.; este (professor) deverá manifestar expressamente a sua intenção à direção da escola, estabelecendo a sua disponibilidade de carga horária semanal, formalizando acordo expresso neste sentido.

§ 2º  -   Para efeito da aplicação do previsto no art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, considera-se “INTERCALAÇÃO ENTRE AULAS” as janelas, bem como o tempo destinado ao recreio dos alunos.

§ 3º  -     Para as Instituições de Ensino Superior a carga horária do professor reger-se-á pelo disposto no artigo 52, Incisos I, II e III, da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, sendo que a manifestação estabelecida no parágrafo primeiro desta cláusula deverá ser acordado entre as partes.

§ 4º  -     Fica vedado para as Instituições de Ensino Superior a contratação de professor com carga horária inferior ao que dispõe o Regimento Interno de cada instituição, quando houver previsão neste sentido.

§ 5º  -    Nas Instituições de Ensino Superior a jornada de trabalho do professor que exerce atividade em curso de pós-graduação, pesquisa, extensão ou atividades decorrentes de projetos específicos, não será computada no limite constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, por se tratar de atividade eventual, devendo a mesma ser objeto de contrato celebrado a parte, em comum acordo. 

NOTA: No caput foi incluído a expressão “de ensino regular”. No § 3º foram acrescentados os incisos I, II e III do artigo 52 da LDB..

DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO
Cláusula...

A homologação da rescisão de contrato de trabalho do professor, com qualquer tempo de serviço, será realizada perante o sindicato profissional no município sede ou limítrofe, ou onde houver delegacias do sindicato, ficando a entidade profissional comprometida a fazer o agendamento solicitado pela escola, inclusive no período de recesso escolar, respeitado os prazos previstos no parágrafo terceiro, alíneas “a” e “b”, desta cláusula.

§ 1º - Quando não existir na localidade representação do sindicato profissional, a assistência será prestada pela autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego ou, na falta deste, pelo representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público.

§ 2º -  O agendamento previsto no caput desta cláusula, devidamente solicitado pela escola com até 5 (cinco) dias de antecedência, caso não seja atendido dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos terceiro e quarto (§§ 3º e 4º)  desta cláusula, obrigará o sindicato profissional a emitir declaração expressa, contendo a data e hora do novo agendamento, ficando o empregador, neste caso, isento de qualquer responsabilidade e/ou multa decorrente deste atraso.

§ 3º - O pagamento dos valores, ou sua comprovação, constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado no ato da homologação, respeitado os seguintes prazos:

a)      até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b)      até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

§ 4º -   Excepcionalmente, o prazo previsto na alínea “b” do parágrafo anterior, exclusivamente para efeito do ato de homologação, poderá ser prorrogado por até 10 (dez) dias, impreterivelmente, desde que a escola efetue o pagamento dentro do prazo legal, devidamente comprovado.

§ 5º -  A inobservância do disposto nos parágrafos terceiro e quarto (§§ 3º e 4º) desta cláusula sujeitará a escola ao pagamento de multa, em favor do professor, no valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do INPC, salvo o previsto no parágrafo segundo (§2º) desta cláusula ou se o atraso vier a ocorrer, comprovadamente, por culpa do professor.

§ 6º -   Não havendo comparecimento de uma das partes ao ato homologatório estabelecido pela presente cláusula, sem justificativa prévia de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas, desde que comprovado o agendamento e a convocação expressa, o sindicato profissional ou seu representante legal, concederá DECLARAÇÃO expressa à parte presente, formalizando a ausência da outra parte.

NOTA: Foi alterado o § 3º (ex § 2º) estabelecendo que o pagamento, ou sua comprovação, deve ser efetuado no ato da homologação. Em decorrência desta alteração foram instituídos dois novos parágrafos (§§ 2º e 4º).

DA GARANTIA DE EMPREGO POR APOSENTADORIA
Cláusula...

Fica vedado as escolas a dispensa sem justa causa do trabalhador durante os 24 (vinte quatro meses que antecedem a data em que o mesmo adquirir o direito à aposentadoria voluntária por tempo de serviço integral, desde que esteja no atual emprego, no mínimo a 5 (cinco) anos ininterruptos.

§ 1º - O benefício previsto no caput desta cláusula fica condicionado a comprovação expressa, por parte do professor, do tempo efetivo de trabalho que falta para sua aposentadoria, até 60 (sessenta) dias após o previsto para o início da sua estabilidade provisória.

§ 2º - O benefício estabelecido no caput desta cláusula deixa de existir, uma vez cumprido o período de carência exigido para efeito de Aposentadoria por Tempo de Serviço Integral, na forma prescrita em Lei.

§ 3º - No caso de não cumprimento do previsto no parágrafo primeiro desta cláusula, a estabilidade prevista no caput passará a ser proporcional, tendo início a partir da data da comprovação do tempo efetivo de trabalho que falta para sua aposentadoria, deixando de existir se o professor já tiver recebido e/ou cumprindo aviso prévio.

§ 4º - Excepcionalmente, tendo em vista à necessidade de adequação as novas diretrizes, os parágrafos primeiro e terceiro (§§ 1º e 3º) desta cláusula entrarão em vigor 90 (noventa) dias após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

NOTA:  No § 1º foi instituído um prazo para que ocorra a comprovação expressa do trabalhador, além    disto, também foram  incluídos dois novos parágrafos (§§3º e 4º).

DA COMPENSAÇÃO ANUAL DA JORNADA DE TRABALHO
Cláusula...

Nos termos do § 3º e § 4º da cláusula quadragésima sétima (DAS FÉRIAS E DO ANO LETIVO) deste Instrumento Normativo, fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, inclusive a extraordinária, via “acordo coletivo” ou “acordos individuais” de trabalho, conforme dispõe a Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

§ 1º - Mediante ciência, através do calendário escolar do período letivo e atividades pedagógicas, a ser publicado pela ESCOLA, os professores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho em dias ali previstos, considerando-se horas-aula e horas administrativas, quando houver, compensando-se os dias não trabalhados com dias de trabalho complementares, acertados entre a ESCOLA e o PROFESSOR.

§ 2º -  Os dias de dispensa ao trabalho, bem como os dias de compensação, objeto do acordo de compensação anual ou semestral, serão revistos mensalmente devendo as partes tomarem conhecimento do que será efetivamente praticado com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, salvo por motivos de força maior.

§ 3º -    Serão considerados válidos os controles de jornada de trabalho realizados pelos trabalhadores, quando resultarem de declaração de vontade escrita e devidamente assinada.

NOTA: Agora ficou explicitado no caput da cláusula a possibilidade das duas modalidades de acordos: “coletivo” e “individuais”.

DO QUADRO DE HORÁRIO
Cláusula...

Consoante o disposto no art. 74, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para efeito de fiscalização dos dispositivos aqui contidos, as escolas manterão afixados, em lugar visível, por seguimento, quadro de seu corpo docente e carga horária respectiva.

§ 1º - Para as escolas com mais de 10 (dez) professores será obrigatório a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico.
§ 2º - Ficam reconhecidos também, como instrumentos comprobatórios de controle de presença, em substituição ao previsto no parágrafo anterior, a GRADE DE HORÁRIO e o PLANO INDIVIDUAL DE TRABALHO, onde conste o número de aulas do professor para o ano letivo, ressalvados os casos que dispõem de controle próprio de ponto ou na hipótese prevista no parágrafo terceiro, da cláusula quadragésima segunda deste instrumento normativo.
§ 3º - Cumprido o estabelecido no parágrafo segundo desta cláusula, fica facultado a escola dispensar os professores do registro de ponto.

§ 4º - Nos termos da Portaria/MTE nº 373/2011, publicada em 28/02/2011, durante a sua vigência, fica facultado às instituições de ensino adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, com ou sem a impressão de registro de ponto.

NOTA: O § 4º é novo e permite a adoção de sistemas alternativos eletrônicos de controle de ponto.

DAS FÉRIAS E DO ANO LETIVO
Cláusula...

As férias do pessoal docente, em cada estabelecimento de ensino, terão a duração legal e serão concedidas e gozadas na forma da legislação vigente.

§ 1º   -    Considerar-se-ão concedidas e gozadas por antecipação as férias dos professores que não tiverem completado o período aquisitivo.

§ 2º   -    Ao docente que se demitir do estabelecimento de ensino tendo menos de 12 (doze) meses de serviço, aplicar-se-á quanto ao pagamento de férias proporcionais, a lei atinente ao docente demitido pelo empregador.

§ 3º   -    Considera-se como férias escolares o período que mediar entre o fim de um e o início de outro período letivo, previstas no calendário escolar.

§ 4º   -    Durante as férias e recessos escolares do aluno, não coincidentes com as férias legais do professor, este ficará a disposição da escola para as atividades inerentes ao seu contrato laboral, constante do calendário escolar (exceto os casos previstos no “caput” desta cláusula), tais como Planejamento Didático, Reciclagem, Conselho de Classe, Reuniões pedagógicas e Cursos, respeitando-se a carga horária de cada professor e a respectiva remuneração ordinária do período de aula, a qual será paga independente de ocorrerem ou não tais atividades.

§ 5º   -    Os professores dos cursos livres terão sua remuneração referente ao 13º salário e recesso escolar calculada multiplicando-se o valor hora-aula pela média do número de aulas ministradas durante o ano. De qualquer forma fica garantido 70% da maior remuneração do ano.

NOTA: O parágrafo sexto foi excluído por contrariar a Constituição Federal.

DA MULTA
Cláusula...

As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Inciso VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo a multa de R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), por infração, a ser paga ao empregado ou empregador, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento.

NOTA: O valor da multa foi corrigido pelo INPC acumulado no período revisando.

DOS EXAMES VESTIBULARES
Cláusula...

A prestação de serviços durante os exames vestibulares, caso tais exames ocorram no período de férias laborais, só poderá ser exigida se houver ajuste, entre a direção da escola e o professor, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, no qual seja garantida, no mínimo, a compensação dobrada em relação aos dias trabalhados durante os exames referidos.

NOTA: Esta cláusula é nova, pois ela só constava da CCT do STEERSESC.

DAS ENTIDADES E/OU SEGMENTOS REPRESENTADOS
Cláusula Septuagésima Terceira –

A presente Convenção Coletiva de Trabalho, com abrangência prevista na cláusula segunda, destina-se as escolas de todos os níveis (colégios, mantenedoras, etc.), em especial, as de educação superior, fundacional
ou não, de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, fundações de pesquisa e extenção, e ainda pelos estabelecimentos que se ocupam com a educação sob quaisquer títulos, inclusive educação física, ensino profissionalizante ou quaisquer outros ramos da tecnologia educacional, bem como os cursos livres que não tenham representação sindical especifica e constituída na forma da lei, ficando claro que a profissão diferenciada de professor, por força de lei e deste instrumento normativo, deverá ser reconhecida pelos empregadores em todos os locais onde se ministrar aulas.

NOTA: Esta cláusula é nova, ela apenas define as entidades e/ou segmentos que estão sujeitos a  presente   CCT.

Com relação às demais cláusulas sociais, permanecem as mesmas do período anterior, sem alterações e/ou pequenos ajustes de redação sem influir no contexto. As escolas afiliadas ao Sinepe/SC receberão, oportunamente, cópia na íntegra dos referidos Instrumentos Normativos, cujo teor também poderá ser encontrado em nosso PORTAL www.sinepe-sc.org.br, assim que os mesmos forem registrados na SRT/SC.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos com a equipe de assessores do Sinepe/SC.

Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.

Atenciosamente.

 

Marcelo Batista de Sousa
Presidente

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