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Florianópolis, 18 de março de 2021.
Ofício-Circular nº 016/2021.
Assunto: Decisão Liminar autoriza aulas presenciais em Florianópolis.



Prezados Gestores

Mais uma ótima notícia. Chegou a vez das escolas de Florianópolis retomarem às atividades presenciais!

Nesta tarde a juíza Brigitte Remor De Souza May deferiu parcialmente liminar em ação civil pública, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina em face do Município de Florianópolis, buscando, inicialmente, compelir o ente público a retomar imediatamente as atividades educacionais presenciais na rede pública municipal de ensino. Com a edição do Decreto n. 22.636/2021 suspendendo as aulas presenciais tanto na rede pública municipal de ensino, como na rede estadual e na rede particular, sem, contudo, estabelecer medidas de igual ou maior restrição às atividades não essenciais o MP aditou a inicial, incluindo naquele pedido a suspensão do novo decreto. 

A Magistrada expressou na sentença que "a exposição de motivos do legislador municipal não atendeu ao disposto nos artigos 3º, §1º, da Lei n. 13.979, e 1º, X, da Lei n. 18.032/2020 do Estado de Santa Catarina, pois deixou de indicar "a extensão, os motivos e os critérios técnicos e científicos" que embasaram as medidas impostas (art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei n. 18.032/2020). Ao contrário, a justificativa da norma somente contempla fatos relativos ao atual estágio da pandemia na Grande Florianópolis, indicando a necessidade urgente de adoção de medidas de prevenção e controle do risco epidemiológico - a qual, frisa-se, é inquestionável -, porém sem pormenorizar a racionalidade técnica que justificou a tomada de certas medidas em detrimento de outras, o que lhe incumbia fazer, por tratar-se de decisão pautada na discricionaridade mitigada, necessariamente relacionada à existência de critérios técnicos e científicos. Na ausência dos indicadores específicos de que as medidas tomadas são as mais adequadas, extrai-se a conclusão de que a suspensão total das atividades escolares foi mera escolha do gestor público, dentre outras possíveis, para cumprir a sua obrigação de evitar a disseminação e o contágio do novo coronavírus. A conclusão é intensificada ao observar-se que o Administrador optou por suspender totalmente as atividades escolares presenciais, consideradas como essenciais pela Lei n. 18.032/2020 do Estado de Santa Catarina, e restringir apenas parcialmente o exercício de outras atividades, dentre essenciais e não essenciais (...). "Ademais, é certo que, em âmbito estadual, a classificação de atividades como sendo "essenciais" ou "não essenciais" constitui elemento de racionalidade a ser observado na elaboração de políticas de enfrentamento da pandemia. Segundo a Lei n. 18.032/2020, a restrição das atividades essenciais somente se justifica em "casos excepcionais" que, por óbvio, não estão relacionados à mera existência da pandemia, mas que devem ser analisados no cotejo com outras medidas disponíveis ao gestor público. Segundo essa lógica, verifica-se que, ao suspender totalmente uma única atividade essencial e aplicar medidas restritivas menos gravosas a serviços considerados não esssenciais, sem a indicação de qualquer justificativa técnico-científica, o Município de Florianópolis delineou uma política pública própria que contraria a política implementada pelo Estado de Santa Catarina e extrapola, portanto, os limites de sua competência, tornando o ato ilegal, ao violar o direito fundamental de crianças e adolescentes à educação".

"Ante o exposto, com fundamento no art. 12 da Lei n. 7.347/85, 300 do CPC e demais atos normativos que regulam a situação em análise, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela de urgência antecipada para: a) Suspender os efeitos do Decreto n. 22.636/2021 do Prefeito de Florianópolis no que se refere à Educação, autorizando-se, por consequência, o retorno imediato das atividades escolares presenciais em instituições de ensino da comarca, públicas ou privadas, que ofertem Educação Básica e que tenham Plano de Contingência Escolar aprovados; e b) Determinar ao Município de Florianópolis que dê seguimento à retomada das atividades escolares presenciais na rede municipal de ensino, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis. 3.1 Salienta-se que todas as atividades escolares devem observar os protocolos de biossegurança e as normativas aplicáveis em âmbito estadual e municipal, bem como que deve haver monitoramento epidemiológico constante por parte das autoridades públicas competentes." (grifamos).

Atenciosamente. 

Marcelo Batista de Sousa
Presidente

Acesse aqui a íntegra da decisão

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