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Florianópolis, 17 de março de 2021.
Ofício-Circular nº 014/2021.
Assunto: Decisão Liminar autoriza aulas presenciais em Palhoça.



Prezados Gestores

Mais uma ótima notícia: decisão liminar prolatada hoje autoriza a retomada das aulas presenciais em Palhoça. 

Assim como ocorreu na manhã de hoje em São José, também se trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face do Município de São José, objetivando liminarmente a suspensão dos efeitos do Decretos n. 22.636/2021 e 2.793/2021, naquilo que afeta a Educação, autorizando-se o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino, públicas ou privadas, estaduais ou municipais.   

O juiz Marcos D Avila Scherer expressou que "no caso em exame, todavia, não indicados concretamente os critérios técnicos e científicos a embasar a medida imposta. Autorizado, inclusive, o funcionamento de diversas atividades não essenciais em detrimento das atividades escolares, em prejuízo de crianças e adolescentes que já estiveram privadas do direito fundamental à educação durante a maior parte do ano de 2020. O direito à educação é assegurado a todos os cidadãos brasileiros, tanto que a Constituição Federal, disciplina como sendo um dever do Estado e da família promovê-la e incentivá-la, visando o acesso e permanência na escola(...)".

No dispositivo da sentença consta: "Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos efeitos dos Decretos nº 22.636/2021 e nº 2.793/2021 no Município de Palhoça/SC, naquilo que afeta a educação, autorizando-se e determinando-se o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino público ou privadas, estaduais ou municipais, que ofertam Educação Básica e que tenham Plano de Contingência Escolar aprovados." (grifamos).

Assim, as escolas sediadas em Palhoça também estão imediatamente autorizadas a retomar suas atividades.

Maiores informações seguirão oportunamente.

Atenciosamente. 

Marcelo Batista de Sousa
Presidente

Acesse aqui a íntegra da decisão

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