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/ 036. Ofício-Circular nº 012/2021 - Decreto Municipal nº 22.636/2021 - suspende aulas presenciais! A+   A-

Florianópolis, 16 de março de 2021
Ofício-Circular nº 012/2021
Assunto: Decreto Municipal nº 22.636/2021 – suspende aulas presenciais!



Prezados Gestores

Contrariando a Lei Estadual nº 18.032/2020, que reconhece o ensino presencial como “serviço essencial”, os Prefeitos da Grande Florianópolis, também ignorando recomendação do Ministério Público de Santa Catarina quanto à necessária manutenção desses serviços, adotaram medidas restritivas à escolarização presencial como meio de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.

Em Florianópolis, por exemplo, foi publicado ontem à noite o Decreto nº 22.636, de 15 de março de 2021 que, dentre outras medidas, suspende aulas presenciais nas redes públicas e privadas de ensino, incluindo educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico, ensino superior e pós-graduação, durante o período das 18h do dia 16 de março de 2021 até às 6h do dia 23 de março de 2021. Durante este período o ensino deverá ser ministrado exclusivamente em modo remoto.

Segundo a Lei SC nº 18.032/2020, admitir a suspensão das aulas presenciais não depende da conveniência do Poder Executivo, mas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente indicando a extensão, os motivos e critérios técnicos e científicos que embasem as referidas medidas.

É com base nestas diretrizes estabelecidas pela lei estadual, dentre outras, que o SINEPE/SC está interpondo, hoje, um Mandado de Segurança visando restabelecer a ordem e o direito da escola particular continuar ofertando o “ensino presencial” aos alunos e respectivas famílias, que assim desejarem.

Passamos o ano de 2020 praticamente lutando pelo direito da escola particular poder continuar ofertando o ensino presencial, fundamentados no parecer de cientistas segundo o qual a escola é ambiente seguro. Depois de muito trabalho e exaustivo esforço, nas esferas administrativa e judicial, já no final do ano letivo, foi autorizado o retorno das atividades escolares presenciais, obedecidas as normativas com regramentos específicos, inclusive com a elaboração e homologação de planos de contingência (PlanCon) que asseguram a adaptação e aplicação rigorosa dos protocolos de segurança, higiene e distanciamento em cada instituição de ensino.

Por essa razão, não vamos admitir que o Poder Executivo ignore todo o nosso trabalho realizado com base na ciência, com afinco, determinação e responsabilidade por parte das autoridades sanitárias competentes e, em especial, pelas instituições de ensino.

Maiores informações seguirão oportunamente.

Atenciosamente. 

Marcelo Batista de Sousa
Presidente

Acesse aqui a íntegra do Decreto Municipal nº 22.636/2021

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