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/ 034. STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia - MP nº 936/2020 A+   A-

C O M U N I C A D O
STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia (MP nº 936/2020)

Em julgamento por videoconferência concluído na sessão extraordinária realizada ontem, sexta-feira (17), o Plenário do STF afastou a necessidade de aval dos sindicatos profissionais para o fechamento dos acordos individuais.

O STF mantém a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020, que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DOS SINDICATOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL.

A decisão do STF garante uma renda mínima ao trabalhador e preserva o vínculo de emprego ao fim da crise. A exigência de atuação do sindicato, abrindo negociação coletiva ou não se manifestando no prazo legal, geraria insegurança jurídica e aumentaria o risco de desemprego.

Diante da excepcionalidade e da limitação temporal, a regra está em consonância com a proteção constitucional à dignidade do trabalho e à manutenção do emprego.

Proteção ao trabalhador: de acordo com a MP 936/2020, além da garantia do retorno ao salário normal após 60 ou 90 dias, ele terá estabilidade por mais 60 ou 90 dias, conforme o caso.

ATENÇÃO: a partir de segunda-feira (20), os acordos individuais firmados para redução proporcional da carga horária e salário (até 90 dias) e para suspensão temporária do contrato (até 60 dias), nos termos da MP 936/2020, não precisarão mais ser enviados ao Sindicato Profissional da Categoria, permanecendo apenas a obrigação de envio ao Ministério da Economia – Secretaria do Trabalho - até dez dias da celebração do acordo.
 
Qualquer dúvida nossa equipe está à disposição.
 
Atenciosamente.
 
Marcelo Batista de Sousa
Presidente – SINEPE/SC

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